O QUE É O CAR?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pela Lei n° 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA n° 2, de 5 de maio de 2014. Com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais relacionadas à Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de uso restrito, áreas de Reserva Legal, remanescentes de florestas e outras formas de vegetação nativa, bem como das áreas consolidadas. Essas informações são compiladas em uma base de dados que é utilizada para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, assim como o combate ao desmatamento.
QUAL A IMPORTÂNCIA DESSE DOCUMENTO?
Os pontos relevantes na realização do cadastro são: O CAR desobriga a averbação da Reserva Legal por meio do Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que a existência da Reserva Legal já está documentada no cadastro, simplificando o processo de regularização ambiental para os proprietários de terra; Benefícios como a participação em programas de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como nos Programas de Regularização Ambiental (PRA); Isenção de impostos em equipamentos usados para atividades relacionadas à recuperação e manutenção de APPs e Reserva Legal, incentivando práticas sustentáveis; Suspensão de sanções e novas autuações relacionadas a infrações administrativas decorrentes da supressão irregular de vegetação, desde que essas infrações tenham ocorrido até 22 de julho de 2008.
E SE EU NÃO FIZER O MEU CAR?
Apesar de não prever multas e sanções na esfera federal, a não adesão ao CAR pode prever multas no âmbito estadual, municipal e distrital. Além disso, pode impedir a autorização para supressão de vegetação nativa e outras licenças, assim como pode restringir o acesso a programas e apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais e impossibilitar o proprietário de acessar crédito rural. Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco: E agora entende um pouco melhor o que o CAR? Identificou que esse projeto é necessário para sua propriedade? Nós da Porte temos 20 anos de experiência no mercado de documentação ambiental e temos uma equipe qualificada para te ajudar. Entre em contato conosco pelo nosso Whatsapp.
Escrito por: Pedro Mota, Vinícius Straub
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